Logo, “não bastasse os vícios relativos ao pleito, a composição da Mesa Diretora Eleita viola o art. 58, § 1º, da Constituição Federal, haja vista que não observa a representação proporcional dos partidos”.

Já houve decisão no processo determinando a notificação do então presidente, acionado pelo grupo descontente.

Paulo José da Silva prestou as informações exigidas pelo Judiciário alegando inexistir “direito líquido e certo apontado pelos impetrantes [vereadores desgostosos com o resultado da eleição], os quais fundaram-se em normas revogadas; tanto o art. 14 do Regimento Interno, com a Redação conferida pela Resolução nº 003/2020, quanto o art. 15 da Lei Orgânica Municipal, com a redação conferida pela Lei Orgânica n° 001/2020), preveem a sessão no dia 15 de dezembro para a realização do pleito”.

Ele sacramentou em sua resposta que a realização do pleito foi pública, “haja vista que o impetrado emitiu e publicou, com mais de 72h de antecedência, o pertinente ato (Ato da Presidência nº 29, de 12/12/2022), além de divulgada em redes sociais; a reestruturação da composição da chapa, no dia da votação, não violou as normas aplicáveis ao caso, haja vista que foi submetida, pelo impetrante, com fundamento no art. 221 do Regimento Interno, na condição de Presidente da Câmara, à apreciação do próprio plenário, que deliberou soberanamente a respeito e, em seguida, sobre o  próprio pleito”.

Com base nas informações prestadas pro ambas as partes, o magistrado José de Oliveira Barros Filho rechaçou o pedido liminar justificando a deliberação:

“Com efeito, conforme apresentado por meio das informações prestadas, a convocação para o pleito ocorreu após a publicação de ato específico para tanto (Ato da Presidência nº 29, de 12/12/2022), mediante a designação de sessão para tanto, no dia 15 de dezembro, conforme a previsão do art. 14 do Regimento Interno, com a Redação conferida pela Resolução nº 003/2020, e do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, com a redação conferida pela Lei Orgânica n° 001/2020”.

O Juízo entende que “não bastasse a vedação de interpretação judicial de normas internas, não se verifica violação flagrante das referidas regras e tampouco de princípios da Administração Pública, especialmente o da publicidade”.

E encerra:

“No tocante à modificação da composição da chapa da Mesa Diretora, verifica-se que o pleito, em que pese apreciado no mesmo dia da eleição, foi submetido à deliberação de todos os vereadores, inclusive os ora impetrantes”.

O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) deve se manifestar em 10 dias.

VEJA A DECISÃO: