Câmara dos Deputados aprova urgência na votação do projeto contra embargos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini que propõe mudanças no modelo atual de fiscalização ambiental, especialmente no que diz respeito à aplicação de embargos e multas baseadas exclusivamente em imagens de satélite.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas, acelerando o debate sobre o tema.
A proposta busca impedir que produtores rurais e proprietários sejam penalizados automaticamente apenas com base em imagens de satélite, sem que haja fiscalização presencial para confirmar a irregularidade. Segundo o parlamentar, a medida visa garantir maior segurança jurídica e evitar injustiças contra quem produz e trabalha no campo.
De acordo com Lúcio Mosquini, o objetivo é tornar o processo de fiscalização mais justo e equilibrado, garantindo que qualquer embargo ou multa seja aplicado somente após verificação técnica no local.
“Não somos contra a preservação ambiental. O que defendemos é justiça. Muitas vezes o produtor é penalizado por um sistema automático, sem sequer ter a oportunidade de se defender ou comprovar que está agindo dentro da lei”, destacou o deputado.
A proposta deve agora entrar na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Caso seja aprovada pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal do Brasil.
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