VENDA CASADA: INSS e Caixa suspendem venda de seguro ligado ao crédito consignado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Seguridade, subsidiária da Caixa Econômica Federal, assinaram um termo de compromisso que suspende temporariamente a venda de seguros vinculados ao crédito consignado oferecido a aposentados e pensionistas. A decisão busca garantir maior transparência e proteção aos beneficiários do INSS, após denúncias de irregularidades na cobrança de seguros atrelados a empréstimos.
O seguro, conhecido como “prestamista” ou “proteção financeira”, era comercializado junto ao crédito consignado, com a promessa de quitar o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou outras situações previstas em contrato. No entanto, muitos beneficiários alegaram que a contratação do seguro era imposta como condição para liberar o empréstimo, o que é proibido por lei.
Pelo acordo, a Caixa Seguridade se comprometeu a suspender a oferta do seguro prestamista, impedir a vinculação comercial entre crédito e seguro e avaliar a devolução de valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas. A instituição também deverá prestar contas ao INSS a cada 60 dias sobre o andamento das medidas e aguardar a conclusão de um processo administrativo que apura possíveis irregularidades.
Outra determinação do termo é o cumprimento do limite de contratação do consignado, que deve respeitar o teto de 1,6 vez a renda mensal do beneficiário. A regra busca evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, que representam a principal faixa de consumidores desse tipo de crédito.
A suspensão, segundo o acordo, terá duração inicial de 30 dias, podendo ser prorrogada até o fim da apuração dos casos e da restituição dos valores indevidos.
A medida é considerada um avanço na proteção dos direitos dos segurados do INSS, que há anos denunciam práticas abusivas envolvendo empréstimos consignados e produtos financeiros acoplados sem consentimento claro.
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