Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio
Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.
No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.
Votos
Por 6 votos a 4, a maioria dos ministros manteve a decisão, por entender que município não pode cobrar por serviço de segurança pública, atividade de responsabilidade do governo estadual.
Além disso, consideraram que taxas só podem ser cobradas por serviços “divisíveis” – isto é, que podem ser prestados individualmente aos cidadãos –, e não por universais, para atendimento geral, como o combate a incêndios.
“Nem mesmo o estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa”, declarou Marco Aurélio Mello em seu voto.
Acompanharam o relator, contra a cobrança da taxa de incêndio, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
A favor da possibilidade de cobrar a taxa votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Celso de Mello não votou porque estava ausente da sessão.
Através de: Anoticiagora
Fonte: G1
Outras Notícias
Da escola pública à Câmara dos Deputados: conheça a história de Cristiane Lopes, deputada federal e pré-candidata à reeleição
VALE DO ANARI: Condutor perde o controle da direção e capota caminhonete na linha C-58
VALE DO ANARI: SINDSMUV Convoca Servidores Públicos Municipais para uma Assembleia Geral Extraordinária
Caminhão desaparece de pátio de posto em Machadinho D’Oeste
Unir vai ofertar oito novos cursos de graduação a partir de 2027; veja quais
Motociclista morre após colisão frontal com carreta na BR-364, em RO
Jônatas França é aprovado na convenção e confirmado candidato a deputado federal pelo Republicanos
Médicos são investigados por suspeita de receber salário sem cumprir carga horária em RO
Jaru: Polícia Militar recupera Fiat Strada furtada poucas horas após o crime
Homem desaparece após sair de Cujubim com destino a Machadinho do Oeste, RO
Relator restabelece direitos políticos de ex-senador Acir Gurgacz
PF apreende R$ 2 milhões em dinheiro vivo com dupla escoltada por seguranças armados em RO
VALE DO ANARI: Sindicato dos Produtores Rurais em Parceria com Prefeitura Promoveu Curso de tratorista agrícola
Jaru: Duas bebês morrem em menos de 30 dias após apresentarem sintomas semelhantes; casos geram preocupação entre pais
Deixe seu Comentario