Foi protocolado na manhã de hoje (03/01/2018), perante a Câmara Municipal de Alto Paraíso – RO, na pessoa do seu Presidente, Vereador Eliseu Rodrigues Batista, pedido de Impeachment (afastamento) da Prefeita Helma Santana Amorim.

Por ocasião do protocolo estavam presentes os Vereadores Aparecido Antônio Machado, Conhecido como Vereador Ferro; Jerdson Lins e o suplente de Vereador, Camilo Nogueira de Oliveira, além de funcionários da Casa de Leis.

A denúncia por eventuais praticas de infrações político-administrativas em 19 (dezenove) páginas e com mais de 1000 (mil) cópias de documentos diversos, noticiam várias infrações que supostamente a Prefeita teria praticado em apenas um ano de gestão à frente da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso.

Segundo o denunciante, a Prefeita juntamente com a Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeira Municipal, teriam direcionando licitações para beneficiar empresas de seus interesses.

Uma delas referiu-se a contratação de empresa para prestar os serviços de transporte escolar, onde a que teria que vencer a licitação, seus representantes foram orientados para apresentarem valores ínfimos por quilômetros, a fim de ser a vencedora.

Nesta licitação sequer foi obedecido o princípio constitucional da ampla publicidade dos atos da Comissão de Licitação, já que todos os atos não foram divulgados no Portal da Transparência do Município.

Outra licitação direcionada referiu-se à contratação da empresa OPÇÃO CRIATIVA SERVIÇOS E ASSESSORIA EIRELI –ME, única concorrente no certame licitatório e que após uma negociata realizada a pedido da Prefeita denunciada, Helma Santana Amorim, foi apresentado um valor R$ 353.820,96 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e noventa e seis centavos).

O objeto do contrato com essa empresa seria promover assessoria técnica na captação de recursos do Governo Federal e Estadual, assessoria no acompanhamento da execução de convênios e contratos de repasses e elaboração e Projetos de Engenharia, como se o Município não tivesse em seu quadro de servidores, pessoal capaz de realizar essas atividades, o que já eram realizadas em gestões anteriores.

Outra denuncia está relacionada à contratação de uma empresa particular para prestar serviços de horas/máquinas ao Município de Alto Paraíso, na recuperação das estradas vicinais em Convênio com o Departamento Estradas de Rodagens e Transportes do Estado de Rondônia – DER, cuja licitação foi direcionada para a empresa DALTO & DALTO LTDA.

Conforme foi denunciado, a Prefeita poderia utilizar-se de maquinários próprios do Município, aplicando o princípio constitucional da economicidade, mas assim não o fez, podendo ter causado sérios prejuízos ao erário público.

A Prefeita Helma Amorim também está sendo acusada de descumprir a Lei Orçamentária que vigorou em 2017, ao extrapolar os limites de gastos com pagamentos de diárias.

Segundo a denúncia, a Prefeita juntamente com o seu Secretário Municipal de Obras, Ericson Lopes da Silva teriam feito uma verdadeira farra com pagamentos de diárias para eles mesmos, no curso do ano de 2017, tendo a Prefeita recebido mais de R$ 28 mil reais, quando a maioria das viagens eram para a capital Porto Velho, onde a mesma mantém o maior período de sua residência.

Prefeita também está sendo acusada de ilegalmente não cumprir com os pedidos de informações da Câmara Municipal de Alto Paraíso e até outros procedimentos administrativos que lhes são dirigidos.

Antes de promover o pedido de Impeachment (afastamento) da Prefeita Helma Amorim perante a Câmara, o seu autor promoveu Requerimentos dirigidos ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia, a quem é competente para denunciar a prefeita por eventuais praticas de crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, além de outro ao Representante do Ministério Público em Ariquemes.

Esses Requerimentos de representações noticiam as possíveis praticas de crimes comuns e de responsabilidade por parte da Prefeita.

Se oferecida a denúncia por um dos Procuradores Gerais de Justiça do Estado de Rondônia, Helma Santana Amorim deverá ser afastada do cargo durante a instrução processual perante o Tribunal de Justiça.

Já na Câmara de Vereadores o pedido de impeachment poderá ser apreciado em sessão extraordinária convocada para esta finalidade e se recebida pela maioria dos Vereadores presentes e emitido parecer prévio pela Comissão Processante criada para essa finalidade e se admitida penas uma das acusações, a prefeita também deverá ser afastada das funções para o exercício de contraditório e amplo direito de defesa.

Em decorrência da denuncia, os Vereadores de Alto Paraíso estão tendo a oportunidade de avaliar o primeiro ano de administração da Prefeita Helma Amorim e coibir os abusos que se tiver parecer pela procedência a mesma terá o mandato de Prefeita cassado.

Os requerimentos são de autoria do signatário do presente artigo.