Iniciativa permitirá que empresas e pessoas físicas regularizem seus débitos tributários com descontos expressivos e condições facilitadas de pagamento (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por solicitação do deputado estadual Alan Queiroz (Podemos), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS – Refaz ICMS. A iniciativa permitirá que empresas e pessoas físicas regularizem seus débitos tributários com descontos expressivos e condições facilitadas de pagamento.

O programa prevê a redução de até 95% em multas e juros e a possibilidade de parcelamento em até 180 meses, contemplando débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A adesão deve ser feita até o dia 23 de dezembro de 2025, abrangendo inclusive valores já inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial.

Entre as condições estabelecidas, há limites de adesão de até R$ 150 milhões por CNPJ ou Inscrição Estadual, além de regras especiais para empresas em recuperação judicial, que terão tratamento diferenciado. A lei ainda estabelece que a adesão ao Refaz ICMS implica a renúncia a recursos administrativos e judiciais relacionados aos débitos.

O deputado Alan Queiroz destacou que o programa representa um avanço tanto para o governo quanto para o setor produtivo. “Com o Refaz ICMS, o estado garante aumento de arrecadação e as empresas têm a oportunidade de se reorganizar financeiramente, preservando empregos e fortalecendo a economia. Esse projeto é um instrumento de justiça fiscal e de incentivo ao desenvolvimento de Rondônia”, afirmou o parlamentar.

Vale destacar que a medida está fundamentada no Convênio ICMS nº 18/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza os estados a conceder benefícios de redução e parcelamento.

Impacto econônico 

Essa iniciativa busca ampliar a arrecadação sem onerar os contribuintes em situação de dificuldade, especialmente os que ainda enfrentam reflexos econômicos da pandemia ou estão em processo de recuperação judicial. Ao mesmo tempo, o programa deve contribuir para a redução da inadimplência e para a regularização fiscal de milhares de empreendedores rondonienses.

Como participar

Para mais informações, os interessados poderão acessar o site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), que reunirá todos os detalhes sobre as condições do programa e os procedimentos para adesão. A orientação é que empresários, contadores e gestores financeiros acompanhem de perto as regras e prazos, garantindo que suas empresas possam aproveitar os benefícios oferecidos.

Com essa iniciativa, o deputado Alan Queiroz reforça seu compromisso em oferecer alternativas para a regularização fiscal, ao mesmo tempo em que cria condições para fortalecer a economia, estimular a geração de empregos e assegurar maior estabilidade às atividades produtivas no estado.