Candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações estão proibidos de divulgar propaganda eleitoral por meio de telemarketing na campanha das Eleições Municipais de 2024, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral. A vedação vale para qualquer horário.
Além disso, não é permitida a propaganda eleitoral por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso.
Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, sofrerá punição, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, nos termos do artigo 57-H da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
As diretrizes buscam prevenir práticas invasivas e garantir que as campanhas respeitem os direitos das cidadãs e cidadãos, por meio da realização de um pleito com transparência e equidade entre candidaturas, conforme estabelece a legislação eleitoral.
Envio de mensagem
As mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas por candidata, candidato, partido, federação ou coligação, por qualquer meio, com a autorização do destinatário, devem incluir a identificação completa do remetente.
A mensagem deve oferecer ao destinatário a opção de solicitar o descadastramento e a eliminação de seus dados pessoais. Caso a pessoa solicite o cancelamento da mensagem, o remetente é obrigado a atender a essa solicitação e a eliminar os dados pessoais no prazo de 48 horas. O remetente deve garantir que a exclusão dos dados seja realizada de maneira completa e irreversível.


Outras Notícias
Jaru: homem é morto com tiros e facadas dentro de sua casa no Setor 07
- 19 de maio de 2025
Borracheiro é preso suspeito liderar golpe de mais de meio milhão com pneus fantasmas
- 14 de maio de 2025
“Me deu vontade de matar”, disse assassino que já cometeu dois homicídios anteriormente
- 14 de maio de 2025
Vendedor de Cacoal é encontrado morto com sinais de tiros na zona rural de Machadinho D’Oeste
- 14 de maio de 2025
Cassol pode voltar e mudar completamente o jogo político em Rondônia
- 13 de maio de 2025
Deputado Alan Queiroz destina R$ 25 mil para fortalecer os produtores rurais do município de Nova União
- 13 de maio de 2025
PF e IBAMA realizam operação contra garimpo ilegal em terras indígenas; prejuízo aos criminosos ultrapassa R$ 2 milhões
- 13 de maio de 2025
FICCO/RO cumpre mandado de busca e apreensão para combater roubos aos Correios em Rondônia
- 13 de maio de 2025
Rondônia está entre os estados com mais mortes no trânsito envolvendo motocicletas, aponta Atlas da Violência
- 13 de maio de 2025
Acusado de estuprar jovem na zona rural de Espigão d’Oeste é preso pela polícia
- 13 de maio de 2025
Após 23 dias, morre o motorista da carreta que colidiu com ambulância de Vilhena
- 12 de maio de 2025
Jaru: Jovem perde a vida ao colidir veículo em árvore na Linha 623, proximo ao presídio
- 12 de maio de 2025
Tribunal de Contas aponta ilegalidade em processo seletivo da Seduc e determina fim de contratações temporárias de professores
- 12 de maio de 2025
Segurança atira e mata adolescente de 16 anos na portaria de rodeio em Ouro Preto do Oeste
- 12 de maio de 2025
Após solicitação do deputado Alan Queiroz, governo de RO realiza obras nas estradas vicinais de Candeias do Jamari
- 8 de maio de 2025
Deixe seu Comentario