TJ aceita denúncia de injúria do governador Confúcio contra Hermínio Coelho
As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia aceitaram a queixa pelos crimes de calúnia, injúria e difamação do governador Confúcio Moura contra o deputado estadual Hermínio Coelho.
Segundo os desembargadores, há indícios de que o parlamentar praticou crimes contra a honra da autoridade máxima do Estado ao proferir palavras ofensivas ao governador, mesmo em sua qualidade de deputado estadual.
Como não houve proposta de transação penal por parte do governador, o Judiciário não pode conceder o benefício de trancamento da ação ao parlamentar.
CONFIRA A DECISÃO:
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Data: 30/05/2017
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Câmaras Criminais Reunidas
Data de distribuição :12/01/2017
Data do julgamento : 19/05/2017
0000106-80.2017.8.22.0000 Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação
Requerente: Confúcio Aires Moura
Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5000)
Requerido: José Herminio Coelho
Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721)
Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193)
Advogado: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221)
Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E,
NO MÉRITO, RECEBER PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME.”.
Ementa : CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR ESTADUAL.
VíTIMA SERVIDOR PÚBLICO LATO SENSU. LEGITIMIDADE
CONCORRENTE. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
PROPOSTA PELO QUERELANTE. IMPOSIBILIDADE DE
O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER O BENEFÍCIO SEM A
PROPOSTA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA.
MERO ERRO MATERIAL DE DATAS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA
DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
OFENSAS QUE NÃO CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO
MANDATO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CF.
Outras Notícias
MACHADINHO: Homem morre em acidente de moto na Avenida Tangará
Concurso Nacional de Cacau acontece em Rondônia pela primeira vez
Trator roubado é apreendido em operação contra desmatamento em RO
Concurso Público: Prefeitura de Jaru realiza chamada de mais candidatos aprovados no concurso público
Jaruense é assassinada a tiros na zona rural de Gov. Jorge Teixeira
PRF realiza leilão eletrônico de veículos retidos em Rondônia
Jaru: Justiça determina suspensão de CNH e passaporte de devedor de pensão alimentícia
STF decide mudar entendimento de sobras eleitorais e Lebrão deve perder o mandato
PF deflagra a operação nacional contra abuso sexual de crianças e adolescentes
Nova fase da Operação Hileia antecipa ações de combate aos crimes ambientais
MPRO promove capacitação para fortalecer rede de proteção a vítimas de violência em Jaru
Portovelhense é encontrado morto dentro de rio em Ariquemes
NACIONAL: Processo seletivo da Funai continua com inscrições abertas
ALEX REDANO: Deputado entrega implementos agrícolas para fortalecer a produção em distrito
Deixe seu Comentario