O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a instauração de procedimento administrativo para apurar falhas verificadas na execução do Contrato Emergencial nº 18/2025, firmado para garantir o transporte de estudantes da rede pública em Machadinho do Oeste.

A decisão consta do Acórdão APL-TC 00058/26, relatado pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida.

Fiscalização apontou falhas e contrato foi rescindido

Durante a fiscalização, foram identificados indícios de problemas operacionais e de execução contratual.

Posteriormente, a administração municipal rescindiu o contrato e realizou uma nova contratação para assegurar a continuidade do transporte escolar.

Segundo o Tribunal, a substituição do contrato eliminou a necessidade de medidas imediatas sobre o ajuste anterior, mas não afasta a obrigação de esclarecer as irregularidades identificadas.

Município deverá apurar responsabilidades

O TCE-RO determinou que a Prefeitura instaure procedimento administrativo para:

• Apurar as falhas na execução do contrato;
• Identificar eventuais responsáveis;
• Avaliar a aplicação das medidas cabíveis;
• Garantir aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Objetivo é evitar novos problemas

Na avaliação do Tribunal, a investigação permitirá esclarecer as causas das falhas ocorridas e aperfeiçoar a fiscalização dos contratos de transporte escolar.

A decisão destaca que esse tipo de serviço exige acompanhamento permanente das rotas, horários, condições dos veículos, quantidade de estudantes transportados e cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas.

Transporte dos estudantes deve continuar

O Tribunal ressaltou que a rescisão contratual não impede a investigação dos fatos ocorridos durante a vigência do contrato.

Ao mesmo tempo, a nova contratação busca assegurar que o transporte escolar continue sendo prestado normalmente, evitando prejuízos aos estudantes que dependem diariamente do serviço para frequentar as aulas.

FAQ

O que determinou o TCE-RO?

A instauração de procedimento administrativo para investigar falhas na execução de um contrato emergencial de transporte escolar em Machadinho do Oeste.

O transporte escolar será interrompido?

Não. O município já realizou uma nova contratação para garantir a continuidade do serviço.

Qual é o objetivo da investigação?

Apurar responsabilidades, identificar as causas das falhas e adotar medidas para evitar que problemas semelhantes ocorram novamente.

Conclusão

Ao determinar a apuração das falhas e garantir a continuidade do transporte escolar, o Tribunal de Contas busca fortalecer a qualidade do serviço prestado aos estudantes, assegurando maior transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e proteção ao direito à educação.