O Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no pregão que terceirizou a gestão do Hospital Municipal Dr. Onassis Ferreira dos Santos. A decisão, publicada no Acórdão APL-TC 00162/25, resultou na declaração de ilegalidade do contrato firmado entre o Município e a empresa Mediall Brasil S.A.

O julgamento ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, entre 15 e 19 de setembro de 2025, e terminou por voto de desempate do presidente Wilber Coimbra. Apesar da ilegalidade reconhecida, o contrato permanece válido por período limitado para evitar prejuízos à população.

Erros que levaram à decisão do Tribunal

Segundo informações do próprio Tribunal, cinco falhas centrais comprometeram a legalidade do Pregão 94/2022 e do Contrato 026/2022:

1. Estudo técnico insuficiente
O Município não demonstrou, de forma adequada, incapacidade operacional da rede pública para justificar a gestão completa por empresa privada.

2. Falta de comprovação de vantajosidade
Não houve prova de que a terceirização seria mais econômica ou eficiente que outras alternativas de gestão.

3. Preferência legal ignorada
A legislação determina prioridade para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na participação complementar no SUS, mas o Município não observou essa regra.

4. Ausência de comprovação de recursos
O processo não demonstrou, de forma suficiente, que havia orçamento garantido para sustentar o contrato.

5. Exigências irregulares no edital
O pregão incluiu exigência não prevista em lei, limitando a competitividade entre os participantes.

Com essas falhas, o Tribunal declarou a ilegalidade do pregão e do contrato, mas modulou os efeitos da decisão.

Contrato segue válido por tempo limitado

O TCE manteve temporariamente os efeitos do contrato para evitar descontinuidade no atendimento hospitalar. A prefeitura deverá regularizar a situação e apresentar estudo técnico em até 180 dias. Depois disso, terá até um ano para definir a nova forma de gestão do hospital, entre três caminhos possíveis:

• transferir a administração a entidade sem fins lucrativos;

• contratar apenas serviços complementares, e não a gestão plena;

• reassumir integralmente a gestão pública do hospital.

Multas aplicadas aos responsáveis

O Tribunal aplicou multas administrativas pela condução irregular da licitação:

Prefeito Paulo Henrique dos Santos (Paulo da Remap)
Multa de R$ 4.860,00 por autorizar contrato com falhas graves e sem comprovação de vantagem ao erário.

Secretária Municipal de Saúde, Margarete Hantt Marcolino
Multa de R$ 3.240,00 por falhas no estudo técnico e no termo de referência.

Os valores deverão ser pagos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE-RO.

Outras determinações e alertas do Tribunal

A decisão também determinou que a prefeitura:

• comprove o impacto da terceirização no limite de gastos com pessoal referente às contas de 2025;

• revise o alcance dos serviços prestados pela empresa contratada;

• evite exigências de documentos não previstos em lei;

• providencie cobrança judicial das multas, caso não haja pagamento voluntário.

Decisão final e próximos passos

Com o voto de desempate, o Pleno do TCE-RO julgou a representação parcialmente procedente, declarou ilegal o pregão e o contrato, aplicou multas e manteve a validade temporária do vínculo por razões de interesse público. A decisão completa está disponível no portal oficial da Corte de Contas.