ULTIMAS:
Vale do Anari: Motociclista colide contra...
Beneficiários (as) e pensionistas podem procurar...
Ex-presidente da Assembleia denuncia ameaças, perseguição...
PF prende 5 em operação que...
Máquina de Espionagem: ex-secretário Júnior Gonçalves...
Mosquini se posiciona contra aumento de...
Jaru: Operação resulta na prisão de...
Jaru: Idoso é preso suspeito de...
Deputado Alan Queiroz propõe novo Refis...
MACHADINHO: Vereador Daniel Veterinário sofre princípio...
VALE DO ANARI: Funcionário é preso...
Prazo de inscrição no Enem é...
Funcionária desviava dinheiro de loja em...
Ariquemes: Polícia Federal deflagra Operação Dark...
TRE de Rondônia marca para a...
VALE DO ANARI: Motociclista morre após...
VALE DO ANARI: SEBRAE Rondonia realiza...
Dois homens são assassinados a tiros...
Vem aí, Festa de Aniversário de...
Governo de RO abre processo seletivo...
Jovem é condenado por torturar, matar...
Gov. Jorge Teixeira: Funcionário de Escola...
Prefeitura de Jaru convoca mais 49...
Câmara Federal aprova aumento de punição...
Detran realiza leilão com mais de...
  • Inicio
  • Noticias
  • Videos
  • Galeria
  • Classificados
  • Contato
  • Inicio
  • Noticias
  • Videos
  • Galeria
  • Classificados
  • Contato
  • Inicio
  • Noticias
  • Videos
  • Galeria
  • Classificados
  • Contato
megacacheta.net
banner babaloo
Madeireira Vítória
CASA DO CRIADOR
WEBDA INTERNET
Sicredi Univales MT/RO

Projeto do Deputado Lucio Mosquini trata da extinção do Seguro Obrigatório DPVAT

  • 27 de novembro de 2023
  • FONTE: Agência Câmara
  • Share:

Apresentação do PL n. 5685/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – DPVAT.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sanear a insegurança jurídica e um clamor social decorrente das dúvidas ocasionadas pela aplicabilidade de cobrança e a consequente indenização decorrente do DPVAT, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O DPVAT é o seguro criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 — com alterações pela Lei n° 6.194/74 — com a finalidade de amparar as *CD232433002500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232433002500 PL n.5685/2023 Apresentação: 23/11/2023 16:25:54.290 – MESA vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. É fato que a partir do ano que vem, os brasileiros podem ficar sem o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito. A atual lei que rege o DPVAT, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 — que regulamentou a Lei n° 6.194/74, lei originária do DPVAT — perde a vigência em 31 de dezembro de 2023 nos termos do art. 1°, nos termos do mencionado dispositivo: “Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na  qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Apesar da manifesta relevância social e de saúde pública que reveste o DPVAT, são muitos fatores intercorrentes que abalaram a credibilidade do referido seguro com inúmeras manifestações, incluindo inciativas do Poder Executivo e deste Parlamento no sentido da sua extinção. A questão efetiva é que há um processo generalizado de descrédito do DPVAT, alguns por considerá-lo “uma contribuição inútil”, e outros que os valores arrecadados servem tão somente para “benefício de algumas poucas seguradoras e alguns agentes laterais” que se valem da fragilidade de acidentados para locupletação pessoal. Também é notório que os valores arrecadados no DPVAT, em anos anteriores, formam um montante  incomensurável que pode e deve ser destinado à massa de brasileiros que ainda podem ser beneficiários, quando efetivamente forem atingidas pelas fatalidades dos acidentes causados por veículos terrestres automotores. *CD232433002500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucio Mosquini Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232433002500 PL n.5685/2023 Apresentação: 23/11/2023 16:25:54.290 – MESA Para tanto, estamos propondo a alteração no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 — com alterações pela Lei n° 6.194/74 — e no Art. 1º da Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, para evitar que as indenizações ali garantidas sejam extintas no final deste ano de 2023, abrindo-se prazo indeterminado de pagamento tendo como garantia as somas vultuosas que foram arrecadadas pela obrigatoriedade de pagamento em anos anteriores. Também estamos propondo a alteração no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 — com alterações pela Lei n° 6.194/74 —, que dispõe sobre DPVAT, para acrescentar no artigo 20, alínea “l” o parágrafo segundo, para incluir a possibilidade de incorporação de valor adicional ao seguro privado do veículo — por opção do contratante — como parcela de seguro obrigatório pessoal para acidentes, na conformidade de regulamentação pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Como alteração final na legislação e para a qual chamamos a atenção: estamos propondo a EXTINÇÃO DO DPVAT. Nesse sentido queremos ratificar o entendimento de que os valores já arrecadados devem ser utilizados até a sua  completa utilização e que ao final de tal provimento, o DPVAT seja extinto, concedendo-se aos usuários de veículos automotores a possibilidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais, permitindo ao cidadão beneficiário a capacidade de decidir sobre seus direitos. Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2023.

megacacheta.net
SICREDI

Deixe seu Comentario

RESTAURANTE FOGÃO A LENHA
Distribuidora de bebidas Vale

Outras Notícias

Vale do Anari: Motociclista colide contra veículo estacionado

  • 13 de junho de 2025
Vale do Anari: Motociclista colide contra veículo estacionado

Beneficiários (as) e pensionistas podem procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para orientação sobre fraudes no INSS

  • 13 de junho de 2025
Beneficiários (as) e pensionistas podem procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para orientação sobre fraudes no INSS

Ex-presidente da Assembleia denuncia ameaças, perseguição política e vazamento de informações sigilosas

  • 13 de junho de 2025
Ex-presidente da Assembleia denuncia ameaças, perseguição política e vazamento de informações sigilosas

PF prende 5 em operação que mira importação de armas de grosso calibre para abastecer crime organizado em Porto Velho

  • 13 de junho de 2025
PF prende 5 em operação que mira importação de armas de grosso calibre para abastecer crime organizado em Porto Velho

Máquina de Espionagem: ex-secretário Júnior Gonçalves revela uso político da Polícia Civil em Rondônia

  • 13 de junho de 2025
Máquina de Espionagem: ex-secretário Júnior Gonçalves revela uso político da Polícia Civil em Rondônia

Mosquini se posiciona contra aumento de impostos para o produtor rural: O agro precisa de incentivo, não de penalização

  • 13 de junho de 2025
Mosquini se posiciona contra aumento de impostos para o produtor rural: O agro precisa de incentivo, não de penalização

Jaru: Operação resulta na prisão de traficante e autor de duplo homicídio

  • 13 de junho de 2025
Jaru: Operação resulta na prisão de traficante e autor de duplo homicídio

Jaru: Idoso é preso suspeito de abusar crianças e obrigar vítimas a vigiar uma à outra durante os atos

  • 13 de junho de 2025
Jaru: Idoso é preso suspeito de abusar crianças e obrigar vítimas a vigiar uma à outra durante os atos

Deputado Alan Queiroz propõe novo Refis com parcelamento de dívidas do ICMS

  • 10 de junho de 2025
Deputado Alan Queiroz propõe novo Refis com parcelamento de dívidas do ICMS

MACHADINHO: Vereador Daniel Veterinário sofre princípio de infarto e é transferido para avaliação especializada

  • 8 de junho de 2025
MACHADINHO: Vereador Daniel Veterinário sofre princípio de infarto e é transferido para avaliação especializada

VALE DO ANARI: Funcionário é preso após ser flagrado furtando dinheiro de caixa de supermercado

  • 8 de junho de 2025
VALE DO ANARI: Funcionário é preso após ser flagrado furtando dinheiro de caixa de supermercado

Prazo de inscrição no Enem é prorrogado para a próxima sexta-feira

  • 8 de junho de 2025
Prazo de inscrição no Enem é prorrogado para a próxima sexta-feira

Funcionária desviava dinheiro de loja em Porto Velho para apostar no “jogo do Tigrinho”; só em 14 dias foram R$ 19 mil

  • 8 de junho de 2025
Funcionária desviava dinheiro de loja em Porto Velho para apostar no “jogo do Tigrinho”; só em 14 dias foram R$ 19 mil

Ariquemes: Polícia Federal deflagra Operação Dark Passage contra organização criminosa de migração ilegal

  • 6 de junho de 2025
Ariquemes: Polícia Federal deflagra Operação Dark Passage contra organização criminosa de migração ilegal

TRE de Rondônia marca para a próxima segunda-feira retotalização de votos que muda composição na Câmara Federal

  • 6 de junho de 2025
TRE de Rondônia marca para a próxima segunda-feira retotalização de votos que muda composição na Câmara Federal
Uni WebDA
Distribuidora de bebidas Vale
RESTAURANTE FOGÃO A LENHA
Sindicado dos produtores rurais de Vale do Anari
SICREDI
Babaloo Motos
simples gps2
Telefone:(69)98125-2299
Email : Anoticiagora@gmail.com

© Copyright A Noticia Agora. All rights reserved. Desenvolvido por Odin Geremia