Corte de energia no fim de semana e demora em religar geram indenização
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Ji-Paraná condenou, por dano moral, a Ceron – Centrais Elétricas de Rondônia por não cumprir a legislação do Estado de Rondônia, assim como dispositivo de ato normativo da Aneel. A referida distribuidora e fornecedora de energia em Rondônia suspendeu o fornecimento de energia da casa de um morador no dia 5 de julho de 2019, uma sexta-feira, em Ji-Paraná. Após a quitação do débito, efetuado dia 8 do mesmo mês, a companhia não religou a energia em 24 horas; a prestação do serviço só foi executada dois dias após a comunicação do pagamento, ou seja, no dia 12 de julho de 2019.
Segundo a sentença, o morador, que estava inadimplente em relação aos meses de maio e junho de 2019, foi comunicado sobre o débito dentro da legalidade, pela Ceron, porém “o corte do fornecimento de energia nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado tendem a impedir que o consumidor efetue o pagamento, assim como procure a concessionária para um pronto atendimento”. Dessa forma, a Ceron infringiu o art. 1º, da Lei Estadual 1.783/07, o qual se aplica, também, aos serviços de concessão de água.
Diante disso, segundo o juiz que proferiu a sentença, no caso, “verifica-se que a requerida (Ceron) falhou na prestação do serviço, pelo que considero abusiva e ilegal a demora no restabelecimento, que ocorreu em desconformidade ao disposto no Ato Normativo da Agência Reguladora respectiva, violando direito do autor à prestação de serviço público essencial de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo (artigo 22, do CDC), razão pela qual a indenização por dano moral se impõe”. Da sentença cabe recurso na turma recursal.
Processo: 7007816-46.2019.8.22.0005, publicado no Diário da Justiça de Rondônia desta quarta-feira, 8.
Outras Notícias
Seis foragidos são recapturados após fuga em massa no presídio de Rio Branco no Acre
Presidente anuncia criação de Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental
MACHADINHO: PM cumpre determinação judicial após fazenda Jatobá ser atacada por criminosos mais uma vez; Vídeo
Energisa é a empresa mais reclamada no Procon-RO em 2019; veja top 10
Rondônia intensifica segurança na divisa após fuga em massa no Acre
Deputado Lucio Mosquini Parabeniza ação de policiais que salvaram duas vidas no hospital municipal de Jaru
Professora é atacada a tiros pelo marido em RO
Confira quem são os presos que fugiram de presídio do Acre durante a madrugada
Voluntários plantam 600 mudas para ajudar na recuperação de nascente em Jaru
Inscrições para 2,6 mil vagas de graduação na Unir terminam nesta segunda, 20
Homem que fez família refém no hospital de Jaru morre em Cacoal
Prefeitura de Jaru convoca mais de 100 aprovados no concurso público; candidatos têm 30 dias para se apresentarem
Governo Federal anuncia aumento do piso dos professores
Cerveja contaminada: Secretaria de Saúde confirma quarta morte em MG
Deixe seu Comentario