Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime
Proposta altera a LGPD e busca acelerar identificação de infratores e conter crimes no comércio
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. A medida busca agilizar a identificação de criminosos e conter o avanço da criminalidade urbana, especialmente furtos e roubos em comércios.
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
Pela proposta, comerciantes poderão divulgar imagens de câmeras de segurança quando houver finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com investigações policiais.
Regras
O projeto estabelece limites para evitar abusos. Pessoas sem relação com o crime não poderão ser expostas e o comerciante deverá registrar boletim de ocorrência antes da divulgação. Caso haja uso indevido, como imagens falsas ou manipuladas, o responsável poderá ser punido.
O PL 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis, foi aprovado com relatório do deputado Sanderson. Segundo o relator, a proposta dá segurança jurídica aos comerciantes e evita que a legislação de proteção de dados seja usada como obstáculo à identificação de criminosos.
Para a autora, a medida pode ajudar a coibir crimes em qualquer tipo de estabelecimento, como lojas, mercados e academias, ao facilitar a identificação de suspeitos e fortalecer a colaboração entre comerciantes e autoridades.
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